Ementa:
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ESTABELECE OS PRINCIPIOS E NORMAS BASICAS PARA A PROTECAO DOS RECURSOS HIDRI- COS DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PAUTA EM 10/03/88. N 06. PF. DA CCJ,CMAT E CFP.RELATORES:CCJ DEP.JARBAS LIMA, CMAT DEP.ADAO PRETTO E CFP DEP.ROBERTO KUNZEL. APROVADO P/MAIORIA NA SESSAO ORDINARIA DE 12/10/88.(PTB AUSENTE). OBS - LEI N.8735/88,SANCIONADA NO DIA 04.11.88,NO D.O. N.207 DE 04.11.88. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADA HILDA DE SOUZA |
